Foi outro dia histórico

Ontem (10/12) a Câmara Uruguaia de Senadores votou o projeto de regulamentação da maconha.
O que se votou
A lei tem 44 artigos.
Do art 1 ao 4 se estabelecem os fins e princípios  gerais que justificam o projeto:

• se marca a regulação em uma política de proteção da saúde da população, e alerta sobre os danos que provoca o consumo de drogas e a necessidade de incrementar as políticas de prevenção educativas e sanitárias. Ou seja, esta não é uma lei que promove o consumo mas que tenta reduzir o dano que produz.
• Se define que o Estado terá o monopólio da regulação e controle de toda a cadeia: produção, venda, etc., da  maconha.
• Se estabelece que a lei trata de proteger a população do narcotráfico já que se dá o paradoxo que o consumo de maconha está permitido há quase 40 anos, mas só se pode conseguir através do narcotráfico, e obriga a cometer um delito, também da exploração a outras drogas por parte das pessoas. Temos feito um grande negócio ao narcotráfico, e é o que queremos começar a combater.

Dos artigos 5 a 7 inclusive estabelecem as exceções a lei de narcóticos e definem as condições para produção. consumo e venda da maconha:

• É autorizada a produção para fins de pesquisa científica e de uso medicial
• É autorizada e regula o cultivo pessoal e coletivo em clubes de usuários. Estes últimos poderão ter um mínimo de 15 e um máximo de 45 sócios.
• Se define a posse máxima para um pessoa de 40 gramas de maconha, e também se estabelece o mesmo valor que poderá vender por pessoa.
• É autorizado que a venda de maconha para consumo recreativo e se realizará através de farmácias. No caso dos produtores medicinais será cobrada apresentação de receita medica.

 O artigo 8 propõe a criação dos Registros requeridos correspondentes para produção, cultivo e acesso através de farmácias dos usuários. Os registros de usuários serão alcançados pela lei de proteção de dados sensíveis ou lei de habeas data. Os registros serão realizados e administrados pelo Instituto Regulação e Controle da Maconha (IRCCA), dependência administrativa do Ministério da Saúde Pública.

O artigo 9 ordena ao sistema de saúde a execução de políticas e a criação de dispositivos para a prevenção, tratamento e reabilitação de consumidores problemáticos em todas as cidades maiores de 10 mil habitantes.


O artigo 10 ordena a inclusão nos planos de estudo do sistema educativo (educação inicial, primária e média e formação docente) da disciplina "prevenção do uso problemático de drogas".

O artigo 11 proíbe terminantemente qualquer tipo de publicidade da maconha por qualquer mídia.

O artigo 12 ordena que a Junta de Drogas a realize campanhas anuais de prevenção e desestímulo do consumo de drogas e habilita a realização de convênios com empresas do estado para seu financiamento.


O artigo 13 aplica na maconha a legislação anti-tabaco e o artigo 14 proíbe o acesso das substancias por menores de 18 anos.

Por sua parte o artigo 15 estabelece sanções para quem conduz veículos após consumir maconha - como é aplicado no caso do álcool - e estabelece as sanções; enquanto que o artigo 16 faculta a instituições estatais e da sociedade a solicitar ao JND capacitação e assessoramento para uma eventual realização de controles como os que se definem no artigo anterior, sempre que se fundamente em conduta que coloque em risco terceiros. 

Desde o artigo 17 ao artigo 41, se cria o Instituto de Regulação e Controle da Maconha (IRCCA), e se
definem os fins, competências, integração, administração e funcionamento, cometidos e atribuições, recursos, órgãos de direção e consultivos, etc.

Por sua parte, o artigo 42 cria uma Unidade de Avaliação e Monitoramento da aplicação e cumprimento da presente lei.

Finalmente, os artigos 43 e 44, encarregam a regulamentação da lei ao Poder Executivo e  revogam todas as leis contrárias ao que esta lei estabelece.

Diplomacia econômica no século XXI: métodos e visões da Suécia

Quando a Suécia lançou sua primeira missão oficial ao Brasil - no longínquo ano de 1808! - o presidente do Conselho Real declarou: "O comércio é o objetivo supremo desta missão". E isso era verdade, literalmente. Lorenzo Westin, o primeiro-cônsul sueco, envolveu-se profundamente nesses primeiros passos do comércio Brasil-Suécia, e acumulou uma riqueza pessoal considerável nesse processo.

Mas é preciso dizer, a favor de Lorenzo, que ele promoveu o comércio com igual energia em ambas as direções. A diplomacia econômica no século XXI faria bem em seguir o exemplo.

Na condição de sucessor moderno de Lorenzo, considero as lições de 1808 ainda válidas, embora nossos métodos de trabalho tenham mudado um pouco. Nós certamente promovemos o comércio e o investimento. Mas as relações econômicas entre os países estão se tornando algo que transcende a mera troca de bens e serviços. Parcerias interfronteiriças muitas vezes envolvem diferentes tipos de stakeholders, sejam do setor privado, do meio acadêmico ou de órgãos governamentais. A Embaixada, portanto, dá ênfase a plataformas de apoio voltadas para possibilitar tais parcerias, como o Centro de Pesquisa e Inovação Sueco-Brasileiro, em São Bernardo do Campo, e a cooperação entre agências de inovação dos dois governos.
A Embaixada trabalha em estreita colaboração com a Business Sweden, uma agência específica para a promoção do comércio e do investimento, de propriedade conjunta do governo sueco e da Associação das Indústrias Suecas, com escritórios em 57 países. A Business Sweden atua como uma consultoria e cobra das empresas a conta por seus serviços. Outro importante parceiro é a Câmara de Comércio Sueco-Brasileira, em São Paulo, que funciona como ponto de apoio para a indústria sueca no Brasil há 60 anos.

Além do trabalho promocional, como delegações de empresários, conferências e participação em feiras, a Embaixada, é claro, acompanha de perto as condições do ambiente de negócios no Brasil e ajuda as empresas na busca para garantir condições de competição igualitárias.

No momento, a Embaixada está preparando as atividades promocionais para os próximos três anos. Isso será feito em estreita colaboração com todas as partes ativas na construção da parceria Suécia-Brasil - governamentais ou não. Devemos estabelecer áreas de prioridade e objetivos com efeitos mensuráveis.

A Suécia, obviamente, busca o acesso a bons mercados para suas empresas. Mas, além disso, o país é um sério defensor do livre comércio global e advoga ferrenhamente por uma maior abertura da União Europeia,  da qual é membro. A Suécia sempre resiste a clamores pela implementação de "medidas de retaliação", tais como procedimentos antidumping. Esse tipo de medidas leva à adoção de contramedidas, que prejudicam as cadeias globais de valor das quais todos nos beneficiamos.

Do valor total das exportações industriais da Suécia, 35% são importações. Portanto, nós dependemos não apenas de acesso a mercados de exportação, mas igualmente de um fluxo de importações sem impedimentos. Não é por acaso que a ministra do Comércio sueca, uma dos três ministros do Ministério das Relações Exteriores, costuma se autointitular "a ministra do livre comércio".

No governo sueco, não há um setor de "defesa comercial". Tampouco as exportações ou importações estão sujeitas a qualquer deliberação política específica. Existe, no entanto, um Conselho Nacional do Comércio, que analisa padrões de comércio e presta assessoria ao governo. O Conselho também funciona como um ponto de contato para a rede europeia SOLVIT, que tem como objetivo solucionar questões do dia a dia do Mercado Único Europeu.

Nosso primeiro círculo de comércio é, naturalmente, o Mercado Único Europeu. Trata-se de uma das maiores conquistas da União Europeia (UE), mas, de forma alguma, é algo completo. A Suécia faz pressão por uma liberalização contínua, não apenas no crucial setor de serviços, mas também nas áreas de telecomunicações, ferrovias e energia.

Idealmente, os mercados globais deveriam ser abertos por meio de medidas globais. Esse é o papel da OMC. O novo diretor-geral da organização, o brasileiro Roberto Azevedo, injetou sangue novo nos atuais esforços para se obter pelo menos algum resultado concreto parcial na longa negociação conhecida como Rodada de Desenvolvimento de Doha. Esperamos que, no mínimo, um pacote limitado possa ser concluído antes do fim do ano, envolvendo, principalmente, procedimentos de comércio simplificados e medidas de especial importância para os países menos desenvolvidos. Um pacote nesses moldes iria manter viva a visão de um acordo universal. No entanto, será difícil avançar de forma decisiva caso a "síndrome da concessão" prevaleça.

A Comissão Europeia negocia em nome da UE na OMC, mas constantemente consulta seus Estados-membros, e a Suécia decidiu investir recursos humanos consideráveis nesse trabalho.

Paralelamente, diversas iniciativas regionais para liberalizar o comércio têm sido implementadas. Na América Latina, o Mercosul está se expandindo gradualmente. México, Colômbia, Peru e Chile anunciaram um novo acordo de livre comércio, a Aliança do Pacífico, o que reflete, em parte, uma negociação mais ampla, envolvendo também os Estados Unidos e outros países do Pacífico. A União Europeia concluiu um número significativo de acordos bilaterais e regionais, o mais recente com o Canadá, e deu início também a uma ambiciosa negociação com os Estados Unidos e a outra com o Japão.

No médio prazo, uma importante tarefa para a diplomacia econômica é garantir a compatibilidade dos acordos regionais, tanto entre eles quanto em relação ao futuro acordo global da OMC.

No mundo globalizado, a diplomacia econômica não pode, é claro, atuar de forma isolada em relação às outras diplomacias. O mundo precisa enfrentar a questão do aquecimento global, ao mesmo tempo contendo esse fenômeno e se adaptando a ele. Existe também um sério compromisso a se honrar, firmado na Rio+20: indicar claramente o caminho para o desenvolvimento sustentável. Fortalecer os direitos humanos e o Estado de Direito em todo o mundo, sem falar nos direitos dos trabalhadores, é, obviamente, um terceiro desafio.

O comércio e o investimento servem para aproximar os países, bem como para criar crescimento. Isso possibilita que as sociedades de desenvolvam e os direitos sejam fortalecidos. O comércio também deveria andar de mãos dadas com o comprometimento em relação à responsabilidade social das empresas, especialmente por parte das principais companhias multinacionais.

Nunca antes na história a diplomacia econômica foi tão importante ou complexa. no Século XXI, a diplomacia econômica deve, mais do que nunca, dar as boas-vindas aos novos atores dos mercados mundiais e deixar o comércio ser um vetor poderoso não apenas de crescimento, mas também de justiça social, de Cuidado com o meio ambiente e de defesa dos direitos humanos.

De volta ao país que Lorenzo Westin descobriu em 1808, estou orgulhoso do compromisso forte e permanente da indústria sueca com o Brasil. Partindo desse legado, devemos ter como objetivo o desenvolvimento de muitas outras parcerias, com os dois países em pé de igualdade, em áreas como serviços, defesa, tecnologia para os setores da saúde  do meio ambiente, tecnologia da informação e da comunicação, apenas para mencionar alguns ramos promissores. Entrar no mercado brasileiro não é fácil. Certamente é algo que eu não recomendaria àqueles que pensam em termos de curto prazo. Já existem algumas plataformas para ajudar à formação de parcerias Brasil-Suécia, geralmente baseadas em ideias inovadoras ainda nos seus primeiros estágios de "marketização". O diálogo entre os dois governos sobre a melhor forma de apoiar tais parcerias deveria ser intensificado, bem como o diálogo entre o Brasil e a União Europeia - que é o principal parceiro comercial e de investimentos do país.

Bilateral ou multilateralmente, a missão é a mesma: abrir-se para novas oportunidades.

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Magnus Robach
Embaixador sueco no Brasil

A herança frenteamplista

Nesses últimos dias tem muita gente preocupada pela "herança" dos governos frenteamplistas. Sobre isso, recomendados a leitura dos 'Cuadernos de la Realidad' e em particular o número 4, recentemente lançado. Nele damos conta dos resultados de nossa política economista para alcançar, antes que tudo, avanços sociais, prioridade obrigatória para os governos frenteamplistas.
Estes avanços não ficam limitados a enunciados nem a promessas eleitorais. Estamos evoluindo nos indicadores econômicos mais significativos, o que permite transformar a realidade através de políticas e ações concretas focadas na cidadania.

Sim, "Avanços sociais", é uma das heranças.

Política salarial: a negociação coletiva e o exercício dos direitos trabalhistas por parte dos trabalhadores e suas organizações representativas.
Política de segurança social: prioriza a melhora nas aposentadorias e nas condições de acesso as diversas prestações e benefícios sociais.
Reforma tributária integral que inclui:
- Maior igualdade relacionando a carga tributária com a capacidade de contribuição dos distintos setores sociais e econômicos.
- Maior eficiência do sistema fiscal.
- Estímulo a Investimento Produtivo e o Emprego, particularmente em setores que aplicam inovação tecnológica e geram empregos de qualidade.

De tudo isso resultou que se favoreceu a competitividade do país, diante a implementação de uma tributação moderna, em um marco de estabilidade jurídica como incentivo e garantia para cidadãos, investidores e economistas.

Novamente podemos demonstrar uma evolução histórica nas condições de vida em nossa sociedade, em especial para aqueles compatriotas que estavam em situação crítica. O crescimento econômico desde a perspectiva progressista está direcionado para a integração social: para a criação de oportunidades, para a eliminação de todo tipo de exclusão, ao crescimento e desenvolvimento em plenitude de todos os direitos de todas as pessoas.

Os governos do Frente Amplio terminaram com os tempos nos quais crescer e distribuir eram aspectos dissociados da política econômica. Nossa política econômica tem incorporado desde o começo, duas direções centrais: dinamismo e igualdade.

Resultado: Hoje o Uruguai tem a melhor distribuição global de renda das últimas três décadas e alcança os melhores resultados em abatimento de desigualdade desde que se tem registros.

A inclusão social sustentável é condição para o desenvolvimento humano, por isso o governo trabalha em forma transversal com esse objetivo.

Em matéria de energia, também podemos falar de heranças; a que recebemos e a que deixamos. Aquela na que chegamos a ter apagões programados; a que construimos um gasoduto pelo que hoje passa gás e a de nossos projetos de país com aposta em um desenvolvimento sustentável ambientalmente com o desenvolvimento de energias renováveis: moinhos de vento, energia solar, regaseificação de gás natural, biomassa, são alguns exemplos.
Seguiremos trabalhando com determinação para o desenvolvimento de nosso país, desde uma visão humanista. Para herdar a nossos cidadãos, uma sociedade solidária, mais tolerante e mais integradora.

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Mónica Xavier
Presidenta do Frente Amplio - Uruguai

Se faz necessária uma lei de meios audiovisuais

Nesta semana a Câmara dos Deputados aprovará, com os votos do Frente Amplio, a lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida popularmente e jornalisticamente como a "Lei dos Meios".

Historicamente os partidos tradicionais buscaram não regulamentar nem ter marcos normativos claros. Sob o lema de que a melhor regulação de respeito radiofônico é a que não existe e a velha premissa que o mercado é quem deve autorregular-se, se chega a situação atual: a aprovação uruguaia é  refém e não tem nenhuma possibilidade de ter vos nem de eleger entre diferente tipos de conteúdos.

Outro dos argumentos utilizados pela direita se sustenta em que não é tempo de votar esta lei, por duas supostas rações fundamentais:

Como primeiro argumento diz que este projeto não foi discutido o suficiente, o qual é uma mentira, já que o processo que desembocou neste projeto de lei foi totalmente participativo, onde se construiu um conselho consultivo para discutir o tema entre todos os atores vinculados. Nesse conselho houve 80% de acordo entre os participantes e é dessa discussão que partiu o Poder Executivo, e que ao chegar ao Parlamento, se convocou na comissão a todos os interessados a expressar suas opiniões, o que permitiu seguir  construindo.

A outra grande mentira é que não se pode votar e discutir agora porque se aproximam as eleições. Isto mostra a falta de argumentos dos rosados sobre o tema; desde que apareceu a televisão até hoje. Quando foram governo, nunca encontraram o momento para tratar o tema com seriedade. É que para a direita, nunca vai ser o momento para discutir e regulamentar os serviços de radiodifusão, pois na realidade não os interessa. Eles são amigos dos oligopólios.

Esta lei busca gerar um marco regulatório integral sobre os diferentes aspectos que envolvem a rádio e a televisão no nosso país.

Tanto os canais como a maioria das rádios do Uruguai foram concedidos a dedo. Sem nenhum tipo de concursos, sem necessidade de apresentar um projeto de comunicação, sem dar nenhuma retribuição ao Estado. Os proprietários desses meios tem utilizado as ondas que são limitadas e patrimônio de todos os cidadãos, de maneira gratuita durante muitos anos. Se faz imprescindível legislar em relação a este conjunto de privilégios.

A televisão no Uruguai está extremamente concentrada, se encontra nas mãos de três grupos econômicos, donos dos canais 4, 10 e 12. Entre estes canais acumulam 85% da audiência. O negócio não é nada desprezível: as ganancias passam de 195 milhões de dólares anuais.

Sabe-se que os conteúdos dos canais nacionais são bastante homogêneos. Uma surpreendente unidade editorial entre estas três empresas que supostamente competem entre si.

Esta situação se acabará entre outras coisas com a nova Lei dos Serviços Audiovisuais. Porque a mesma dá garantias, assegura a liberdade de expressão, não permite censuras, define formas e tempos para as atribuições de frequências, é anti-monopólio determinando o número de meios que podem ser de uma pessoas ou de um grupo econômico.

Mas também a lei busca desenvolver a indústria nacional, exigindo que mais de 50% dos conteúdos dos canais seja de produções nacionais. Se pretende que a televisão aberta deixe de ser retransmissão dos programas mais baratos trazidos de outro país. Ao mesmo tempo, os canais pagarão pelo uso das ondas radioeletricas e com essa arrecadação se criará um fundo para desenvolver a indústria nacional de qualidade.

Também do setor comercial e público, serão incorporados novos canais destinados ao setor comunitário, aproveitando as novas ondas possibilitadas pela televisão digital. Desta forma, se assegura a pluralidade de conteúdos, permitindo asim a participação de maiores setores da população nos meios de comunicação.

Com esta lei, se começa a reconhecer o direito das audiências e se geram espaços de participação da população para o controle, assim como a criação de uma defensoria da audiência. Para que os meios devam atuar com responsabilidade social.

A oposição dice muitas coisas sobre este projeto, já as tem dito, dirá que é inconstitucional e que restringe a liberdade de expressão, buscará desacreditar e trancar por onde possa sua aprovação.

Mas nunca vão dizer que fazem isso para cuidar de seus interesses, para assegurar que os meios sigam os defendendo como tem feito durante toda a história.

Porém, apesar do mal que aqueles acreditavam que os donos de nosso país, durante tanto tempo, esta lei será votada nesta semana nos Deputados e no ano que vem no Senado. Este governo assume o compromisso político de avançar na democratização dos meios, como nunca se avançou no Uruguai. E quando termine o governo de Pepe Mujica, seguramente seremos um país mais democrático e justo, com mídias mais populares e responsáveis, com regras claras para todos os meios audiovisuais, onde o beneficio da grande maioria permanecerá sobre os interesses dos grupos econômicos.

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Daniel Caggiani
Deputado por Montevidéu - Uruguai

O fantástico mundo de Dudu Campos

Quem vê as recentes entrevistas ou assiste ao programa de TV do Partido do candidato à presidência da República, Dudu Campos, não tem a menor dúvida de que este habita num universo paralelo àquele habitado pelo governado de Pernambuco, Eduardo Campos.

No fantástico mundo de Dudu, as crianças estudam em escolas integrais com o mesmo padrão das escolas suíças onde, por coincidência, estudou o apresentador Jô Soares, que o entrevistou ontem, para delírio da duduzada.

Já na vida real, onde vive o governador de Pernambuco, as crianças estudam em escolas que alagam ao menor sinal de chuva e onde as chamadas escolas de referência, além de estarem sendo municipalizadas, transferidas, para prefeituras que mal podem manter suas próprias escolas, ainda sofrem pela má conservação, falta de estrutura mínima e assédio moral contra professores que não conseguem atingir metas, num sistema que se mostra tão ineficiente que, segundo matéria postada aqui mesmo pelo Blog de Jamildo, em agosto passado, nem com aumento substancial de repasses federais consegue melhorias significativas no Ideb.

Após fiscalizar a secretaria de Educação de Eduardo Campos e as secretarias municipais para onde o governador está transferindo as escolas estaduais, a CGU constatou que o Ministério da Educação aumentou os repasses entre 2009 e 2011, para os municípios pernambucanos, de R$ 1,68 bilhão para R$ 2,38 bilhões. Entretanto, o Ideb, que mede a qualidade do ensino, só cresceu de 3,35 para 3,55.

Já na rede estadual, a disparidade não foi menos gritante. Sob a batuta de Eduardo Campos, que a tudo acompanha através de suas famosas reuniões de monitoramento e de seus meritocratas, que receberam um aumento de repasses do governo federal para melhoria da Educação dos pernambucanos da ordem de 36,25%, no mesmo período, ou seja, entre 2009 e 2011, o Ideb só cresceu 7,07%. Quem quiser conferir, a matéria é do repórter Paulo Veras e foi publicada em 1º de agosto.

Mas no fantástico mundo de Dudu, há outras, digamos assim, idiossincrasias que o distanciam de seu alterego, o governador de Pernambuco. No universo paralelo de Dudu, onde se apregoa a boa e Nova Política, reeleição é prática das velhas raposas, estas em franca extinção e sujeitas à temporada de caça, já aberta por decreto do jovial Dudu e neófito Dudu.

Já na vida real, onde o governador Eduardo Campos habita e convive e interage, na maior camaradagem, com as raposas mais felpudas e até com raposinhas imberbes, reeleição não só é da própria natureza do poder político exercido pelas burocracias partidárias e pelas oligarquias familiares e políticas, das quais Eduardo herdou, não só o próprio partido que preside, mas a linhagem política, como também é moeda de troca, a ponto de jamais ter sido motivo para qualquer pudor seu no apoio dado às sucessivas reeleições do atual presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, seu aliado de todas as horas, o pedetista Guilherme Uchoa. Também partiu de um aliado fiel de Eduardo Campos, o deputado estadual Claudiano Martins, do PSDB, a inviabilização da PEC que impediria o quinto mandato de Uchoa à frente da ALEPE, com a retirada de sua assinatura, ontem, ao projeto. O próprio Eduardo, aliás, não viu problema em utilizar do instituto da reeleição para se ver reconduzido ao Palácio do Campos das Princesas.

Dudu Campos, por ora, surfa nas ondas tranquilas da falta de oposição. Quando tiver que se confrontar com seu maior opositor, o governador Eduardo Campos, é que veremos como irá se safar.

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Noelia Brito
 Advogada e procuradora do Recife