Foi outro dia histórico

Ontem (10/12) a Câmara Uruguaia de Senadores votou o projeto de regulamentação da maconha.
O que se votou
A lei tem 44 artigos.
Do art 1 ao 4 se estabelecem os fins e princípios  gerais que justificam o projeto:

• se marca a regulação em uma política de proteção da saúde da população, e alerta sobre os danos que provoca o consumo de drogas e a necessidade de incrementar as políticas de prevenção educativas e sanitárias. Ou seja, esta não é uma lei que promove o consumo mas que tenta reduzir o dano que produz.
• Se define que o Estado terá o monopólio da regulação e controle de toda a cadeia: produção, venda, etc., da  maconha.
• Se estabelece que a lei trata de proteger a população do narcotráfico já que se dá o paradoxo que o consumo de maconha está permitido há quase 40 anos, mas só se pode conseguir através do narcotráfico, e obriga a cometer um delito, também da exploração a outras drogas por parte das pessoas. Temos feito um grande negócio ao narcotráfico, e é o que queremos começar a combater.

Dos artigos 5 a 7 inclusive estabelecem as exceções a lei de narcóticos e definem as condições para produção. consumo e venda da maconha:

• É autorizada a produção para fins de pesquisa científica e de uso medicial
• É autorizada e regula o cultivo pessoal e coletivo em clubes de usuários. Estes últimos poderão ter um mínimo de 15 e um máximo de 45 sócios.
• Se define a posse máxima para um pessoa de 40 gramas de maconha, e também se estabelece o mesmo valor que poderá vender por pessoa.
• É autorizado que a venda de maconha para consumo recreativo e se realizará através de farmácias. No caso dos produtores medicinais será cobrada apresentação de receita medica.

 O artigo 8 propõe a criação dos Registros requeridos correspondentes para produção, cultivo e acesso através de farmácias dos usuários. Os registros de usuários serão alcançados pela lei de proteção de dados sensíveis ou lei de habeas data. Os registros serão realizados e administrados pelo Instituto Regulação e Controle da Maconha (IRCCA), dependência administrativa do Ministério da Saúde Pública.

O artigo 9 ordena ao sistema de saúde a execução de políticas e a criação de dispositivos para a prevenção, tratamento e reabilitação de consumidores problemáticos em todas as cidades maiores de 10 mil habitantes.


O artigo 10 ordena a inclusão nos planos de estudo do sistema educativo (educação inicial, primária e média e formação docente) da disciplina "prevenção do uso problemático de drogas".

O artigo 11 proíbe terminantemente qualquer tipo de publicidade da maconha por qualquer mídia.

O artigo 12 ordena que a Junta de Drogas a realize campanhas anuais de prevenção e desestímulo do consumo de drogas e habilita a realização de convênios com empresas do estado para seu financiamento.


O artigo 13 aplica na maconha a legislação anti-tabaco e o artigo 14 proíbe o acesso das substancias por menores de 18 anos.

Por sua parte o artigo 15 estabelece sanções para quem conduz veículos após consumir maconha - como é aplicado no caso do álcool - e estabelece as sanções; enquanto que o artigo 16 faculta a instituições estatais e da sociedade a solicitar ao JND capacitação e assessoramento para uma eventual realização de controles como os que se definem no artigo anterior, sempre que se fundamente em conduta que coloque em risco terceiros. 

Desde o artigo 17 ao artigo 41, se cria o Instituto de Regulação e Controle da Maconha (IRCCA), e se
definem os fins, competências, integração, administração e funcionamento, cometidos e atribuições, recursos, órgãos de direção e consultivos, etc.

Por sua parte, o artigo 42 cria uma Unidade de Avaliação e Monitoramento da aplicação e cumprimento da presente lei.

Finalmente, os artigos 43 e 44, encarregam a regulamentação da lei ao Poder Executivo e  revogam todas as leis contrárias ao que esta lei estabelece.

Se faz necessária uma lei de meios audiovisuais

Nesta semana a Câmara dos Deputados aprovará, com os votos do Frente Amplio, a lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida popularmente e jornalisticamente como a "Lei dos Meios".

Historicamente os partidos tradicionais buscaram não regulamentar nem ter marcos normativos claros. Sob o lema de que a melhor regulação de respeito radiofônico é a que não existe e a velha premissa que o mercado é quem deve autorregular-se, se chega a situação atual: a aprovação uruguaia é  refém e não tem nenhuma possibilidade de ter vos nem de eleger entre diferente tipos de conteúdos.

Outro dos argumentos utilizados pela direita se sustenta em que não é tempo de votar esta lei, por duas supostas rações fundamentais:

Como primeiro argumento diz que este projeto não foi discutido o suficiente, o qual é uma mentira, já que o processo que desembocou neste projeto de lei foi totalmente participativo, onde se construiu um conselho consultivo para discutir o tema entre todos os atores vinculados. Nesse conselho houve 80% de acordo entre os participantes e é dessa discussão que partiu o Poder Executivo, e que ao chegar ao Parlamento, se convocou na comissão a todos os interessados a expressar suas opiniões, o que permitiu seguir  construindo.

A outra grande mentira é que não se pode votar e discutir agora porque se aproximam as eleições. Isto mostra a falta de argumentos dos rosados sobre o tema; desde que apareceu a televisão até hoje. Quando foram governo, nunca encontraram o momento para tratar o tema com seriedade. É que para a direita, nunca vai ser o momento para discutir e regulamentar os serviços de radiodifusão, pois na realidade não os interessa. Eles são amigos dos oligopólios.

Esta lei busca gerar um marco regulatório integral sobre os diferentes aspectos que envolvem a rádio e a televisão no nosso país.

Tanto os canais como a maioria das rádios do Uruguai foram concedidos a dedo. Sem nenhum tipo de concursos, sem necessidade de apresentar um projeto de comunicação, sem dar nenhuma retribuição ao Estado. Os proprietários desses meios tem utilizado as ondas que são limitadas e patrimônio de todos os cidadãos, de maneira gratuita durante muitos anos. Se faz imprescindível legislar em relação a este conjunto de privilégios.

A televisão no Uruguai está extremamente concentrada, se encontra nas mãos de três grupos econômicos, donos dos canais 4, 10 e 12. Entre estes canais acumulam 85% da audiência. O negócio não é nada desprezível: as ganancias passam de 195 milhões de dólares anuais.

Sabe-se que os conteúdos dos canais nacionais são bastante homogêneos. Uma surpreendente unidade editorial entre estas três empresas que supostamente competem entre si.

Esta situação se acabará entre outras coisas com a nova Lei dos Serviços Audiovisuais. Porque a mesma dá garantias, assegura a liberdade de expressão, não permite censuras, define formas e tempos para as atribuições de frequências, é anti-monopólio determinando o número de meios que podem ser de uma pessoas ou de um grupo econômico.

Mas também a lei busca desenvolver a indústria nacional, exigindo que mais de 50% dos conteúdos dos canais seja de produções nacionais. Se pretende que a televisão aberta deixe de ser retransmissão dos programas mais baratos trazidos de outro país. Ao mesmo tempo, os canais pagarão pelo uso das ondas radioeletricas e com essa arrecadação se criará um fundo para desenvolver a indústria nacional de qualidade.

Também do setor comercial e público, serão incorporados novos canais destinados ao setor comunitário, aproveitando as novas ondas possibilitadas pela televisão digital. Desta forma, se assegura a pluralidade de conteúdos, permitindo asim a participação de maiores setores da população nos meios de comunicação.

Com esta lei, se começa a reconhecer o direito das audiências e se geram espaços de participação da população para o controle, assim como a criação de uma defensoria da audiência. Para que os meios devam atuar com responsabilidade social.

A oposição dice muitas coisas sobre este projeto, já as tem dito, dirá que é inconstitucional e que restringe a liberdade de expressão, buscará desacreditar e trancar por onde possa sua aprovação.

Mas nunca vão dizer que fazem isso para cuidar de seus interesses, para assegurar que os meios sigam os defendendo como tem feito durante toda a história.

Porém, apesar do mal que aqueles acreditavam que os donos de nosso país, durante tanto tempo, esta lei será votada nesta semana nos Deputados e no ano que vem no Senado. Este governo assume o compromisso político de avançar na democratização dos meios, como nunca se avançou no Uruguai. E quando termine o governo de Pepe Mujica, seguramente seremos um país mais democrático e justo, com mídias mais populares e responsáveis, com regras claras para todos os meios audiovisuais, onde o beneficio da grande maioria permanecerá sobre os interesses dos grupos econômicos.

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Daniel Caggiani
Deputado por Montevidéu - Uruguai

Demagogia que envergonha

O deputado Daniel Caggiani destacou em conversa com a"Mesa de Notícias" da Catorce10, as "realizações" do governo de José Mujica e assegurou que "é vergonhoso como a direita tem a sensação de que é a força política da mudança".

Segundo disse na conversa com a Mesa de Notícias da Catorce10, "quando um começa a fazer um pouco de memória, dá um pouco de vergonha o discurso da direita".

Para o deputado Caggiani, "Se tem existido uma força política transformadora tem sido o Frente Amplio", dado que "o governo de José Mujica tem se caracterizado por romper o status quo de maneira importante e conseguiu começou a dar os saltos necessários para mudar este país e a agenda de desenvolvimento".

Nesse sentido, destacou que "se você pensa no que foi feito em 8 anos e vê como perspectiva, um se surpreende".

Caggiani enumerou a criação de duas universidades, a regaseificação, o porto de águas profundas, os investimentos de empresas públicas e o desenvolvimento da fibra óptica; e o comparou com o desenvolvimento do processo batllista em 1900.

Diante disso, condenou a oposição por dizer-se "a direita moderna", porque "quando disse que sabem governar o país, na realidade falam de que governaram a crises e deixaram o país afundado".

"É bastante demagógica a forma de atuar de alguns e irritante. Mas as pessoas são inteligentes e sabem diferenciar entre discursos e feitos", concluiu.

Fonte: Diario La República

Soberania e Integração: O Banco do Sul começará suas atividades em junho

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou que o Banco do Sul começará suas operações na próxima segunda (3), e advertiu que "as bandeiras do neoliberalismo do continente" estão levantando novamente.


"Estamos a dias de um momento histórico, o 3 de junho, aqui em Caracas, vamos intalar o conselho de Ministros-Governadores do Banco do Sul e nesse dia serão tomadas as decisões para que comece as operações", expressou Maduro.

O presidente venezuelano fez este anúncio a noite, durante a instalação de uma Conferência sobre Recursos Naturais e Desenvolvimento Integral da Unasul (União das Nações Sul-Americanas) que se realizará até a próxima quinta-feira(30), en Caracas.

Maduro relembrou que a ata de fundação do Banco do Sul foi assinada em 9 de dezembro de 2007 pela Argentina, Bolivia, Brasil, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela, com o fim de gerar uma entidade de financiamento regional independente de organismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Ressaltando o valor da iniciativa continuar, apesar dos "obstáculos" apresentador pelos "excelentes tecnocratas financeiros", delineou Ansa.

Chamou a atenção sobre a necessidade de "adaptar-se à velocidade e qualidade para os tempos que estão em desenvolvimento, ou essa velocidade pode arrastar-se até nós e nos levar pelos caminhos ultrapassados".

"Estão levantando novamente as bandeiras Alca e do neoliberalismo no continente, sabemos o que isso significa", disse ele, acrescentando: "Nós começamos a ver lá como estão esfregando as mãos e acreditando que volte o tempo para os projetos neocolonizadores".


Fonte: Diario Pulse